Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação cominatória visando o fornecimento de tratamento cirúrgico - Decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora disponibilize e promova o custeio da cirurgia e materiais prescritos ao beneficiário, sob pena de multa diária - Probabilidade do direito e perigo de dano devidamente demonstrados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Expressa indicação médica de providência indispensável ao tratamento da moléstia - Previsão de cobertura dos procedimentos recomendados no rol da agência reguladora - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta médica da operadora - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados com a efetivação da tutela provisória, art. 302, I, do aludido diploma - Dever jurídico do plano de saúde custear os tratamentos e materiais pleiteados, nos termos da prescrição médica - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido