Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pretendida revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (CPP, art. 312). Periculum libertatis. Paciente que, embora jovem, ostenta passagens anteriores por atos infracionais perante o Juízo da Infância e Juventude e responde a outro processo criminal, em que recentemente foi concedida liberdade provisória. Existência de elementos concretos a autorizar um juízo de necessidade da constrição cautelar, ante a possibilidade concreta de reiteração delitiva. Decisão bem fundamentada. Ordem denegada.