Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de inventário - Decisão que deferiu a exclusão das dívidas do de cujus da base de cálculo do ITCMD - Insurgência do agravante - Alegação de que a Lei Estadual 10.705/2000 veda a exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do imposto, com risco de prejuízo ao erário - Não acolhimento - O ITCMD incide sobre o patrimônio líquido transmitido aos herdeiros, conforme interpretação dos CCB, art. 1.792 e CCB, art. 1.997, e do princípio da capacidade contributiva previsto no art. 145, §1º, da CF/88 - Precedentes que confirmam a exclusão das dívidas do espólio da base de cálculo do imposto e sobre a necessidade de se tributar apenas o patrimônio líquido efetivamente transmitido - Inexistência de urgência ou prejuízo irreversível que justifique o sobrestamento do inventário - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)