Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO E DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO -

Crimes praticados em concurso material - Autoria e materialidade bem comprovadas - Depoimentos dos policiais ouvidos em juízo firmes, coerentes e sem desmentidos - Conjunto probatório suficiente para o decreto condenatório - Recurso ministerial visando à condenação do réu também pelos delitos dos CP, art. 330 e CTB art. 311 - Impossibilidade - Conduta do CTB, art. 311 que foi absorvida pelo delito do art. 309 do mesmo diploma legal (mais grave) - CP, art. 330 (desobediência), conduta do acusado de empreender fuga, ao perceber que seria abordado pela polícia, que configura exercício de autodefesa, além de reflexo instintivo de preservar a liberdade, e não vontade de desobedecer à ordem legal - Absolvição quanto a esses delitos mantida - Penas, no entanto, reduzidas - Regime prisional aberto adequado - Recurso ministerial não provido, provendo-se parcialmente o defensivo... (Continua)