Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- Ementa: RECURSO INOMINADO - JORNADA DE TRABALHO - MAGISTÉRIO - LEI 11.738/08 - PREVISÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO DOCENTE EM 2/3 DE AULAS EM ATIVIDADE DE INTERAÇÃO COM OS ALUNOS E 1/3 PARA DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES EXTRACLASSE - SENTENÇA PROFERIDA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA PARTE RECORRIDA AOS TERMOS DA LEI - POSSIBILIDADE - RESERVA DE 1/3 PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE- INOBSERVÂNCIA -MUNICÍPIO - CONDENAÇÃO - CABIMENTO - TODOS OS ENTES FEDERATIVOS ESTÃO SUJEITOS À RESERVA DE 1/3 DA JORNADA DE TRABALHO DO PROFESSOR PARA ATIVIDADES EXTRACLASSE, PREVISTA NA Lei 11.738/2008 - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS Da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO NÃO PROVIDO.