Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA.

Ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c indenização por danos morais. Inclusão do nome do autor em cadastro de devedores inadimplentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, I). Apelo do autor. Determinação de emenda da inicial não atendida integralmente. Violação ao disposto no parágrafo único, do CPC, art. 321. Indeferimento da inicial que é medida de rigor. Todavia, a falta de pagamento das custas e despesas iniciais do processo dá ensejo apenas ao cancelamento da distribuição. Dicção do CPC, art. 290. Pedido de justiça gratuita não apreciado pelo juízo a quo. Autor que está dispensado do recolhimento das custas e despesas iniciais em aberto. Sentença reforma em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)