Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE RIO CLARO. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, NO GRAU MÁXIMO DE 40%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE.

Hipótese em que, conforme o conjunto probatório, razão assiste quanto ao adicional de insalubridade, eis que materialmente comprovado nos autos, sobretudo por meio do laudo técnico pericial. Lei Complementar 17/2007 (art. 99). Observância da Lei (CLT, art. 192). Precedentes desta Corte. Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro. Fundação Pública de direito público. Isenção conferida à Fazenda Pública pela Lei 11.608/2003, art. 6º. ... (Continua)