Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS.

Réus presos em flagrante em conhecido ponto de tráfico. Enquanto um exercia a função de vendedor, o outro atuava como olheiro, em nítida coautoria. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelo conjunto probatório carreado aos autos. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Um dos réus confessa o crime em juízo, e o outro, embora tenha negado, na fase policial também assumiu que atuava como olheiro. Pleito subsidiário de desclassificação para a Lei 11.343/2006, art. 37. Impossibilidade. Tipo penal que tem como destinatário o agente que colabora como informante, com grupo, associação ou organização criminosa, desde que não tenha envolvimento ou relação com as atividades desempenhadas pelos integrantes daquele grupo, associação ou organização para os quais atua na condição de informante. Caso comprovado de que o envolvimento do agente não se limita à mera colaboração como informante, mas que mantenha vínculos mais intensos, colaborando com as práticas delitivas; não será qualificado como mero «informante colaborador, subsumível aa Lei 11.343/2006, art. 37. Hipótese em que o acusado atuava como olheiro do tráfico situando-se em local estratégico próximo ao local em que os entorpecentes eram comercializados pelo corréu. Exercício do tráfico em coautoria. Condenação bem decretada. Dosimetria. Penas adequadamente dosadas, em consonância com o sistema trifásico. Regime fechado adequado às circunstâncias judiciais negativas, quantidade de pena, reincidência, além da gravidade do crime. Benefícios penais inviáveis. Recursos improvidos.... (Continua)