Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A finalidade dos embargos declaratórios é suprir vícios existentes, a saber, aqueles expressamente previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, sendo impróprios para outro fim. 2. No caso, a decisão embargada fora proferida com amparo na jurisprudência do STF e desta Corte Superior, que têm reconhecido aos sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, a legitimidade ampla para propor qualquer ação para resguardar direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria profissional. 3. As alegações do reclamado, em torno de eventual contradição no julgado, entre a «aplicação das Súmulas 102, I e 126/TST e «o cabimento da ACP para a defesa de direitos heterogêneos, esses sim incoerentes e estranhos ao julgado, apenas revelam o inequívoco intuito protelatório da medida processual aviada, o que justifica a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos, com aplicação de multa.