Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. REGISTRO DE ESCRITURA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. 1.

Insurgência contra decisão que se restringe em determinar a regularização do requerimento e suspender o curso do processo até a habilitação dos herdeiros do falecido. 2. Recorrente almeja seja a decisão declarada nula, a fim de que, em seguida, sejam acolhidos os pedidos formulados na petição inicial. 3. Não conhecimento. Ausência de dialeticidade. A jurisprudência deste E. TJSP é pacífica no sentido de que o emprego de argumentação dissociada das razões da decisão agravada não atende ao comando previsto no Estatuto processual e tampouco autoriza a análise do mérito recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III, do CPC/2015. 4. Incognoscível, ainda, o inconformismo voltado à reforma de decisão que se restringe a determinar a regularização do requerimento e suspender o curso do processo, diante da ausência de subsunção às hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Precedentes. 5. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)