Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autorias devidamente comprovadas - Condenações mantidas.

Redução da pena-base - Circunstâncias judiciais do CP, art. 59 - Exasperação reduzida para um quinto, fração proporcional diante de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime mais brando - Total da reprimenda - Circunstâncias judiciais desfavoráveis - Recidivas - Inteligência do art. 33, § 2º, «b e § 3º do CP. Concessão da justiça gratuita - Hipossuficiência deverá ser comprovada no Juízo de execução. Recursos parcialmente providos