Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Penhora de dinheiro por meio eletrônico - Bloqueio da conta da empresa executada - Alegação de impenhorabilidade por se tratar de quantia indispensável à manutenção da empresa - Alegação de afronta ao princípio da menor onerosidade - Fato não comprovado - É equivocado o entendimento de que a regra do CPC, art. 805, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de eventual execução morosa e dificultosa - Princípio da efetividade da execução - Ordem legal de preferência do CPC, art. 835 que elege o dinheiro como primeiro bem a ser penhorado - Decisão mantida. Agravo não provido... (Continua)