Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRESENTES OS REQUISITOS DO CPC, art. 300. DIREITO POTESTATIVO DO AUTOR. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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