Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - GUARDA CIVIL METROPOLITANA - SANTANA DE PARNAÍBA 3ª CLASSE - INVESTIGAÇÃO SOCIAL -

Pretensão da Municipalidade em afastar a liminar que deferiu pedido para participação da agravada nas demais fases do concurso - Possibilidade de concessão - Inexistência de ônus ao erário e de prejuízo no deferimento da liminar - Existência de risco ao resultado útil do processo em sua não concessão - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - Precedentes - Recondução da impetrante ao certame que não implica em habilitação, nomeação ou posse - Decisão mantida - Recurso improvido.... (Continua)