Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO DA DEMANDADA A PROVIDENCIAR A REATIVAÇÃO DA CONTA DE E-MAIL DA AUTORA. PREVALECIMENTO, DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE É A TITULAR DO E-MAIL. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Os elementos apresentados nos autos permitem concluir que a autora é a titular da conta de «e-mail, inexistindo qualquer fundamento para afastar a condenação ao restabelecimento respectivo. 2. Os danos morais restaram configurados em razão do impedimento do acesso à conta da autora, sem qualquer justificativa. Ainda, o descaso na solução do impasse ultrapassou o mero dissabor cotidiano. 3. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. 4. Por força do que estabelece o CPC, art. 85, § 11, uma vez improvido o recurso de apelação, daí advém a elevação da verba honorária para R$ 1.300,00.... (Continua)