Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de extinção do processo, sem apreciação do mérito, por não recolhimento das custas iniciais. Anulação que se impõe. Sentença proferida antes do julgamento definitivo de agravo de instrumento, em que se discutia exatamente o deferimento ou não da gratuidade de justiça. Ausência de preclusão (CPC/2015, art. 507). Exequente intimado a recolher as custas iniciais.