Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transporte aéreo internacional - Indenização - Regra de incidência - Prevalência - Decisão vinculante do STF (RE 636331 - Tema 210 de Repercussão geral e ARE 766618) - Convenção de Montreal - Decretos 59/2006 e 5910/2006 e CF/88, art. 178 - Perda de voo - Impossibilidade/negativa de embarque - Peculiaridade (singularidade) do caso - Necessidade de obtenção/exibição de documento exigido pela legislação do país de destino - art. 18, II, e parágrafo único da Resolução 400 ANAC - Aprovação e emissão eletrônica da Autorização de Viagem ao Canadá, eTA - Canadá, que apenas se deu após o encerramento do embarque - Fatos incontroversos - Inexistência de falha na prestação de serviços - Culpa exclusiva do passageiro e excludente de responsabilidade - Pretensão afastada - Dano moral - Norma de regência - CDC - STF - RE 1394401 - Tema 1.240 de Repercussão Geral - Questão superada - Hipótese de incidência vinculada à prova de dolo ou culpa grave da empresa transportadora ou de seus prepostos - Inocorrência - Ônus da prova pelo autor - CPC, art. 373, I - Dano moral in re ipsa - Não reconhecimento - STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 21/11/2018 - Ausência de fato extraordinário a afastar a configuração de dano moral - Ação improcedente - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva dos autores.

Recurso provido