Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações - Ação Declaratória de Inexistência de Contrato de Empréstimo c/c Indenização por danos morais - Contratação irregular, sendo constatada a falsificação da assinatura inclusive por perícia - Devolução de valores indevidos em dobro que é de rigor - Indenização por danos morais incabível, porque, a despeito da falha havida, o consumidor usou o crédito e tardou a ajuizar a ação - Danos materiais ser atualizados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ), com incidência dos juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ) - Sentença reformada em parte - Sucumbência - Tendo a parte autora só obtido êxito no pedido de nulidade dos contratos, afastado o pleito de indenização por danos morais, de rigor a sucumbência recíproca - Honorários advocatícios devidos à parte autora majorados para 12%, nos parâmetros dados pela sentença, por força do CPC, art. 85, § 11. Recurso do autor provido em parte e desprovido o recurso da ré