Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.4269.6499.0875

1 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de parceria. Pedido de antecipação de tutela para a suspensão da cobrança proveniente do contrato objeto da presente demanda, com o intuito de evitar eventual execução em nome do agravante. Inexistência de indícios nesse sentido. Escorreita a decisão de indeferimento. Ausentes os requisitos do CPC, art. 300, que devem estar presentes de forma cumulada. Fase probatória sequer iniciada, sendo o contraditório recém-estabelecido, não oportunizando ao d. Juízo «a quo a análise e deliberação para a entrega da prestação jurisdicional. Eventual decisão prolatada pelo presente Órgão Julgador, em sede de cognição sumária, poderia acarretar ulterior nulidade em razão da supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

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