Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Latrocínio e extorsão qualificada, em concurso material de crimes. Recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, mediante a aplicação do princípio in dubio pro reo e, subsidiariamente, o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de latrocínio e extorsão, além do afastamento das causas de aumento do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo em relação ao delito de extorsão qualificada. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar o decreto condenatório nos moldes em que proferido. Concurso material entre os delitos de roubo e extorsão bem reconhecidos. Possível a incidência do § 1º do CP, art. 158 no crime de extorsão qualificada pela restrição da liberdade da vítima. Penas e regime prisional fechado que não comportam alteração. Recurso defensivo não provido