Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 964.8005.7557.2981

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA -

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Agravo de instrumento - Ré que apresentou pedido de Recuperação judicial - Suspensão ou extinção de ação indenizatória, em fase de conhecimento - Impossibilidade - Ação indenizatória que, até definição judicial, postula quantia ilíquida - Lei 11.101/2005, art. 6º, §1º - Prosseguimento da ação até a formação de título líquido - Necessidade: - Mostra-se viável o prosseguimento de ação indenizatória em fase de conhecimento, em que o valor buscado é ilíquido, até que sobrevenha eventual decisão judicial fixando valor líquido, o qual poderá ser oportunamente habilitado na recuperação judicial da ré. ... ()

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