Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. POSSE DE CELULAR. LEP, art. 50, VII. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. PROVIMENTO AO RECURSO.

posse de placas de micro aparelho de telefonia celular constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, VII, sendo bem caracterizada a conduta, conforme relatos dos agentes penitenciários que confirmaram a apreensão do objeto, sendo assumida a propriedade deles pelo sentenciado. ... (Continua)