Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Não ocorrência dos vícios previstos nos, I a III do CPC, art. 1022 - Decisão completa - Via recursal eleita que não se presta ao reexame do julgado - Propósitos infringentes - Embargante altera a verdade dos fatos de forma a opor resistência injustificada ao andamento do processo mediante oposição de recurso protelatório - litigância de má-fé verificada - incidência da multa prevista no CPC, art. 81 se mostra de rigor - Embargos rejeitados... (Continua)