Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos a execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Período de janeiro de 1995 a dezembro de 1998. Instituição financeira. Alegação de não incidência do tributo. Julgamento antecipado do mérito sem a produção de prova pericial. Inadmissibilidade. Matéria controvertida. Honorários do experto tempestivamente depositados pelo embargante. Inexistência de preclusão. Cerceamento de defesa configurado. Inteligência do estatuído no CF/88, art. 5º, LV e no CPC, art. 369. Sentença anulada. Recurso provido