Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Direito Societário. Dissolução parcial de sociedade. Decisão que negou o recebimento da reconvenção apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de preclusão consumativa. Agravantes que já haviam apresentado contestação e, dias após, em peça apartada, protocolaram a reconvenção. Inadmissibilidade do ato. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a reconvenção deve ser proposta na própria contestação. Inteligência do CPC, art. 343. Ainda que admitida a propositura em peças distintas, esta deve ser feita de forma simultânea, o que não ocorreu nos autos. Preclusão consumativa apta a sobressair. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.