Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -
Exercício de 2004 - Ilegitimidade passiva - Exceção Prévia de Executividade acolhida - Extinção do processo - Imóvel alienado antes do ajuizamento da execução com registro na matrícula imobiliária - Impossibilidade de alteração da CDA - Súmula 392/STJ - Extinção do feito - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária (CPC/2015, art. 85, §11).... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote