Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação de perito para elaboração do croqui e do mapa topográfico do imóvel usucapiendo, bem como determinou a apresentação desses documentos pelo autor. Aplicação do Tema Repetitivo 998 do C. STJ. Mitigação do rol do CPC, art. 1015. Documentos requisitados pela magistrada de origem que não são indispensáveis à propositura da ação de usucapião. Possibilidade de sua produção durante a instrução probatória, por perito judicial. Agravante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade de carrear à parte a obrigação de custear a produção do croqui e do mapa do imóvel. Despesas que deverão ser custeadas pelo Estado. Inteligência do art. 98, §1º, VI c/c o art. 95, § 3º do CPC. Precedentes. Recurso provido.... (Continua)