Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos material e moral - Sentença de parcial procedência - Preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo corréu Banco C6 - Rejeição - Hipótese em que o corréu Banco Itaú alega que as operações foram efetuadas pela via aplicativo bancário, com credencial pessoal e token - Banco que não apresentou sequer relatórios de sistemas, não comprovando a regularidade das operações objetadas - Ônus que lhe cabia (CDC, art. 6º, VIII, e art. 373, II do CPC) - Prestação de serviço defeituoso ou fortuito interno, caracterizados - Responsabilidade objetiva da instituição financeira ante o risco da atividade (Súmula 479/STJ) - Indenização material devida - Dano moral, nas circunstâncias, não caracterizado - Indenização desconstituída - Precedentes - Resultado que deve ser estendido ao corréu Banco Nu Pagamento, nos termos do CPC/2015, art. 1.005, «caput e parágrafo único - Decaimento recíproco - Adequação do ônus - Ausência de responsabilidade e obrigação de indenizar do corréu Banco C6 - Receptor de uma única operação PIX, que acionado, tomou as medidas cabíveis para o bloqueio do valor transferido, sem êxito, pois já não havia saldo na conta bancária da beneficiada - Ação improcedente, com inversão do ônus de sucumbência - Sentença parcialmente modificada - Recurso do corréu Banco C6 S/A provido; e, do Banco Itaú Unibanco S/A parcialmente provido, estendido o resultado ao banco Nu Pagamento S/A... (Continua)