Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 966.0389.6382.3924

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Apelação cível - Mandado de segurança - Impetrante autuado por dirigir sob a influência de álcool - Teste do etilômetro que apontou 0,10 mg/l por litro de ar alveolar expirado, o que supera o limite previsto no art. 6º, II, da Resolução 432/2013 - V. acórdão que, por unanimidade de negou provimento ao recurso - Embargante que alega omissão no julgado - Não ocorrência da alegada omissão- Embargos de declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()

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