Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO REGISTRADO NO COMPETENTE REGISTRO DE IMÓVEIS. INTELIGÊNCIA DO Lei 9.514/1997, art. 23. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO COMPRADOR. POSSIBILIDADE DA EXTINÇÃO DA AVENÇA, COM RESTITUIÇÃO PARCIAL DO PREÇO PAGO. NÃO INCIDÊNCIA DA LEI 9.514/97. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Se, embora a propriedade fiduciária esteja registrada no competente Registro de Imóveis, o credor não constituiu o devedor em mora antes do pedido rescisório do comprador, nos termos do art. 26 da Lei 9.514, deixando de obedecer às formalidades previstas na legislação especifica, não há impedimento para a rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, com a restituição parcial dos valores pagos. Precedentes. ... (Continua)