Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência, com fixação dos danos morais em R$2.000,00, e determinação de restituição simples dos valores indevidamente cobrados - Apelo da autora -

Inconformismo quanto aos danos morais fixados, pretendendo sua majoração para R$ 10.000,00 - «Quantum majorado para R$ 5.000,00, de acordo com precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Dever de restituição em dobro dos valores descontados indevidamente - Pertinência - Exegese dos CDC, art. 42 e art. 940 do CC - Sucumbência - Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória - Fixação mantida - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provid