Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Bancário. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, diante da negativação indevida. Inadmissibilidade, por causa da existência de negativações preexistentes. Aplicação da Súmula 385/STJ. Ausência de preclusão da juntada nessa fase recursal de relação de negativações em nome do autor, por ter sido respeitado o contraditório. Precedentes do E. STJ. Autor, ainda, que não agiu de boa-fé, nos termos do CPC, art. 5º, por omitir a existência de inúmeras outras restrições. Sentença de procedência parcialmente alterada. Recurso provido