Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL -

Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação ao laudo de avaliação pericial, indeferiu pedido de concessão de prazo para apresentação de parecer técnico, homologou o laudo de avaliação e determinou o prosseguimento dos atos expropriatórios - Agravante que, ao se manifestar sobre a decisão que determinou a produção de prova pericial, para a avaliação do imóvel constrito, e que, entre outras deliberações, facultou às partes a indicação de assistente técnico, se limitou a apresentar quesitos, não tendo procedido à oportuna indicação de assistente técnico, o que ensejou a ocorrência da preclusão temporal - Inexistência de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento de seu direito de defesa ou ofensa ao disposto no CPC, art. 369 - Perito judicial que respondeu, satisfatoriamente, não só aos quesitos apresentados, incialmente, pelas partes, após a determinação de produção da prova técnica, mas, também, os quesitos complementares apresentados pela agravante, posteriormente à apresentação do laudo pericial - Não identificação de elemento de ordem técnica idôneo, apresentado pela agravante, capaz de infirmar a conclusão do experto acerca do valor do imóvel constrito - Alegações da agravante no sentido da possibilidade de alienação do imóvel por preço extremamente baixo e evidentemente incorreto que, constituem, em última análise, meras conjecturas - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido... (Continua)