Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA OBRIGAR A RÉ A MANTER O PLANO DE SAÚDE AO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. DISCUSSÃO QUE SE LIMITA À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA DO CPC, art. 300 QUE, NO CASO CONCRETO, ESTÃO PRESENTES. CANCELAMENTO IMOTIVADO DO PLANO DE SAÚDE. AUTOR PORTADOR TEA, EM TRATAMENTO MÉDICO. RELATÓRIO MÉDICO QUE APONTA PREJUÍZO À CRIANÇA NO CASO DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO. RISCO DE DANO CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRESENTES OS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA DO CPC, art. 300. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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