Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Negativa de cobertura ao custeio do medicamento «Ocrevus - 300 mg (Ocrelizumabe). Autora que é portadora de «Esclerose Múltipla (CID10 - G35). Relatório médico que afirma a necessidade de realização do tratamento, para controle da progressão da doença. Recusa injustificada. Medicamento que tem registro perante a Anvisa, mas não preencheria a DUT em relação ao tratamento ministrado. Bula que dispõe ser o medicamento indicado para a doença da Autora (págs. 269/279). Precedentes jurisprudenciais e Notas Técnicas favoráveis ao tratamento. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados para 12% do valor da causa (CPC, art. 85, § 11). Recurso não provido