Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Contrato de locação firmado entre as partes - Demonstrativo do débito que não foi juntado com a petição inicial - Vício sanável - CPC, art. 801 - Ausência de decisão determinando a emenda da petição inicial - Impossibilidade de extinção do feito, ainda que já tenham sido opostos os embargos à execução - Planilha de débito apresentada com a manifestação aos embargos e que, em princípio, sana o vício apontado - Demanda lastreada em contrato de locação escrito, recibos de aluguéis, faturas de consumo e outros documentos que, de início, propiciam uma defesa adequada, com resguardo das garantias do contraditório e da ampla defesa - Sentença anulada. ... (Continua)