Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Paciente denunciado pela suposta prática das condutas tipificadas Lei 12.850/13, art. 2º, caput e art. 157, caput e §2º, II, do CP, n/f dos CP, art. 29 e CP art. 69. Manutenção da prisão preventiva. Irresignação defensiva.

Decisão da Autoridade apontada como coatora que se encontra devidamente fundamentada. Justificação da custódia cautelar como efetuada e a não substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Requisitos para aplicação da prisão cautelar que, à luz do CPP, art. 312, se fazem presentes. Fumus comissi delicti que se evidencia da investigação produzida no Inquérito Policial 012-01454/2023. Periculum libertatis que se extraí das circunstâncias do caso concreto. Gravidade concreta da conduta e conveniência da instrução criminal. Condições pessoais favoráveis que não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada. Contemporaneidade que diz respeito aos motivos ensejadores da prisão preventiva e não ao momento da prática delitiva. Precedente do E. STJ. Inexistência de alteração fática ou jurídica na situação do Paciente capaz de afetar os fundamentos da decisão de indeferimento do pedido liminar, que se mantêm hígidos. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.