Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - JUROS DE MORA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado, ora agravante - Alegação do executado de que os juros moratórios incidiam a partir da data da cessão do crédito em seu favor - Descabimento - No acórdão objeto deste cumprimento de sentença, especificamente, na ementa, constou, expressamente, que os juros moratórios legais são contados desde a indevida imposição de restrição cadastral à autora, nos termos da Súmula 54/STJ, que versa sobre responsabilidade extracontratual - Impossibilidade de, na liquidação, discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou - CPC, art. 509, § 4º - Os juros moratórios devem ser contados na forma determinada no referido acórdão, que transitou em julgado - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)