Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Interrupção de energia elétrica sem explicação. estabelecimento comercial. Reparação de danos materiais. Aluguel de gerador. Deficiência na prestação do serviço. Indenização devida, observada a extensão do dano.

1. Ação julgada procedente em primeira instância. 2. Recurso da ré parcialmente provido. 3. Interrupção no fornecimento de energia elétrica e demora de oito dias para restabelecimento. Autora em dia com o pagamento das faturas. Serviço essencial. Defeito na prestação do serviço. Necessidade de alugar gerador. Indenização correspondente ao excesso de gasto. Incidência do CCB, art. 944. 4. Verba honorária fixada em R$ 5.716,00, por equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º. Descabimento. Fixação por apreciação equitativa descabida quando os valores da condenação, da causa ou do proveito econômico forem elevados. Observância da tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos. 5. Recurso da requerida parcialmente provido. Sentença reformada em parte