Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora para exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes e fixação de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira demonstrou a validade da contratação impugnada e a regularidade da inclusão do nome da autora nos cadastros de inadimplentes; (ii) estabelecer se há nexo causal apto a ensejar reparação por dano moral em razão da inscrição indevida. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ausência de comprovação de que a autora tenha efetivamente contratado o cartão de crédito impugnado justifica a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, sendo aplicável o CDC, art. 6º, VIII, que impõe ao fornecedor o ônus da prova. (ii) A simples apresentação de fotografia da autora e de seu documento pessoal não é suficiente para comprovar a validade da contratação, sendo necessária a vinculação a um instrumento específico que demonstre o consentimento da consumidora. (iii) A inexistência de prova da remessa e recebimento do cartão pela autora, bem como a natureza unilateral das faturas apresentadas pela ré, impede a validação da contratação. (iv) O dano moral não é devido, pois os registros de inadimplência já continham outras anotações preexistentes ao débito discutido, rompendo o nexo causal, nos termos da Súmula 385/STJ. IV. DISPOSITIVO: Recurso parcialmente provido... (Continua)