Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA - QUITAÇÃO PLENA DO CONTRATO DE TRABALHO - ACÓRDÃO REGIONAL AMPARADO EM TRÊS FUNDAMENTOS - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A UM DELES - DESFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamada, concluindo que o Plano de Demissão Voluntária (PDV) ao qual o reclamante aderiu não poderia ensejar a quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia mantida com a reclamada. Amparou sua decisão em três fundamentos, quais sejam: (A) as razões recursais configurariam inovação da demanda, pois os fatos apresentados no recurso ordinário divergem daqueles narrados em contestação, contrariando, desse modo, as normas jurídicas previstas nos CPC, art. 141 e CPC art. 492; (B) inexistência de negociação coletiva para a instituição do PDV; e (C) a adesão do reclamante ao PDV deu-se com vício de consentimento. 2. Do exame do recurso de revista da reclamada, constata-se que não houve impugnação ao fundamento «A do acórdão regional, do que se conclui que o apelo encontra-se desfundamentado, à luz da diretriz traçada na Súmula 422/TST, I. Agravo interno desprovido.... (Continua)