Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Sentença de procedência. Recurso da parte ré. Justificativa apresentada pela companhia aérea de que o atraso decorreu de condições climáticas. Hipótese, porém, em que não foi comprovada a condição climática adversa e nem a assistência material à passageira, durante o período de espera. Assistência que era obrigatória, nos termos dos arts. 26 e 27, III, da Resolução 400, de 13 de dezembro de 2016, da ANAC, levando em conta que o atraso foi superior a 4 horas. Empresa ré que não prestou assistência necessária durante o período de atraso. Falha na prestação de serviço da parte ré, que responde objetivamente pelos prejuízos causados ao consumidor. CDC, art. 14. Ocorrência de dano moral indenizável. Indenização, a título de dano moral, diminuída para R$ 3.000,00 (três mil reais), atendendo a critérios de proporcionalidade e de razoabilidade e levando em conta que o transporte aéreo foi efetivamente prestado, pois a autora chegou ao seu destino, embora com as ocorrências por ela relatadas. Correção monetária a partir da data deste acórdão, nos termos da sumula 362 do STJ. Juros moratórios contados desde a citação. Aplicação da Súmula 326/STJ. Em razão da sucumbência, arca a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso parcialmente provido, neste aspecto.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO