Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ROUBO CIRCUNSTANCIADO -

Concurso de agentes e arma de fogo - Quadro probatório seguro e coeso a comprovar autoria e materialidade delitivas - Réu abordado na condução do veículo roubado e dos pertences da vítima - Somatório de indícios que traduz a certeza da responsabilidade penal dos réus - Exegese do CPP, art. 239 - Livre convicção formada em face do conjunto probatório -Desclassificação para o crime de receptação inviável - Vítimas que não reconheceram o réu - Irrelevância, no caso, ante a prisão em flagrante e suas circunstâncias - Condenação mantida - Básica mantida - Súmula 444 do C. STJ - Menoridade relativa - Súmula 231 do C. STJ - Causas de aumento do concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Majoração única, na terceira fase, em 2/3, diante da Lei 13.654/2018 e art. 68, CP - Precedente - Regime fechado adequado ao caso concreto - ... (Continua)