Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

Decisão que indeferiu a inclusão de sócio de empresa inadimplente por reconhecer a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2- Pedido de inclusão de sócio da empresa devedora formulado em sede de execução de sentença que não é capaz de afastar a intransigente necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante da incompatibilidade de ritos entre o pedido sub judice e o rito executivo. Intelecção das regras dos arts. 795, § 4º e 134, § 2º do CPC. Precedentes. 3- Alegação de sucessão processual que, na hipótese dos autos, não pode ser admitida porque inexistem provas da conclusão do procedimento de liquidação da empresa devedora e da extinção da sua personalidade jurídica, o que torna obrigatória sua mantença no polo passivo da demanda principal. Inteligência dos CCB, art. 1.102 e CCB, art. 1.109. Precedentes. 4- Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)