Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INDEFERIMENTO LIMINAR- NULIDADE DE SENTENÇA

Petição inicial - Indeferimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Irregularidade do pedido - Falta de oportunidade ao autor para emendar à petição inicial - Violação literal do disposto no CPC, art. 321 - Anulação da sentença - Necessidade: - Ao receber a petição inicial, constatando o juiz a ausência dos requisitos dos art. 320 e CPC, art. 321, deverá conceder ao autor o prazo de quinze dias para emendá-la, a fim de sanar o vício apontado, sob pena de nulidade da sentença que extinguir a ação, sem resolução do mérito. Interesse de agir configurado pela prévia tentativa de obtenção dos documentos na via extrajudicial. ... (Continua)