Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo do ICMS. Acórdão que manteve a sentença que denegou a segurança. Alegação de omissão no julgado. Inocorrência. Questões devidamente enfrentadas e apreciadas pela Turma Julgadora. Inexistência de qualquer aspecto a ser sanado. Nítido caráter infringente. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 1022. Embargos rejeitados... ()
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