Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISÃO CRIMINAL.

Roubo tentado majorado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Decisão contrária à evidência dos autos. Não ocorrência. Alegação de nulidade do reconhecimento fotográfico. Requerente preso em flagrante delito na posse do veículo utilizado na tentativa de roubo. Reconhecimento pela vítima que ocorreu de forma presencial na Delegacia de Polícia, oportunidade em que também houve o reconhecimento do boné que o requerente usava no momento do crime e no momento da prisão. Condenação em plena consonância com o robusto conjunto probatório. Pleito de afastamento da majorante relativa ao emprego de arma de fogo. Não cabimento. Apreensão e perícia da arma de fogo são prescindíveis. Causa de aumento que pode ser demonstrada por outros meios de prova. Vítima e testemunha ocular que foram contundentes sobre a utilização da arma, a qual inclusive chegou a ser disparada. Revisão criminal que busca reexame da prova. Impossibilidade, sob pena de se revelar nova apelação. Exasperação da pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias do delito, dentro da discricionariedade permitida pela lei ao julgador. Impossibilidade de redução em sede de revisão criminal. Incidência de duas causas de aumento de pena. CP, art. 68, que confere ao juiz uma faculdade. Afastamento do referido dispositivo que foi justificado nas circunstâncias do caso concreto. Pleito de alteração da fração de redução da pena em face da tentativa. Inviabilidade. Iter criminis percorrido que justifica a fração de 1/3. Revisão criminal julgada improcedente... (Continua)