Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DUPLA VISITA. 2. NÃO OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. 3. AFRONTA À LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 6. ACÓRDÃO TURMÁRIO EM QUE SE CONFIRMOU A DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUANTO À NÃO TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA QUANTO AOS TEMAS. DECISÃO IRRECORRÍVEL. ART. 896-A, §4º, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme os termos do art. 896-A, §4º, da CLT, incabível a oposição de embargos de declaração de decisão de Turma em que se confirma a decisão monocrática do relator quanto à não transcendência da causa. II. Embargos de declaração de que não se conhece.