Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Pedido de fornecimento do medicamento Mavenclad (Cladribina), para tratamento de esclerose múltipla - Indeferimento da tutela de urgência - Insurgência do autor - Acolhimento - Preenchimento dos requisitos legais autorizadores da tutela pretendida - Inteligência do CPC, art. 300 - Perigo de dano configurado - Risco de perda total da capacidade motora do paciente, em caso de postergação do tratamento - Probabilidade do direito evidenciada - Medicamento recomendado pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC) - Precedentes do Colendo STJ - Decisão reformada - Tutela devida - RECURSO PROVIDO.... (Continua)