Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto majorado pelo repouso noturno e ameaça. Recurso ministerial. Pretensão de condenação do acusado também como incurso nas penas do CP, art. 147, caput. Necessidade. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima em solo policial corroborados pelos relatos das testemunhas policiais. Dolo demonstrado. Crime formal. Precedentes. Embriaguez e estado de ira que não isentam o autor da responsabilidade penal - art. 28, I e II, do CP. Vítima que se sentiu ameaçada pelo acusado, tanto que se dirigiu ao distrito policial e ofereceu representação. Condenação que se impõe.

Dosimetria. Ameaça. Pleito de fixação da pena-base acima do mínimo legal. Acolhimento. Condenação por fatos anteriores com trânsito em julgado posterior ao crime analisado que pode ser valorada como maus antecedentes. Precedentes. Basilar fixada no percentual de 1/6 acima do mínimo legal, assim mantida, à míngua de quaisquer circunstâncias modificadoras. Furto. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Ausentes atenuantes ou agravantes. 3ª Fase. Reprimenda exasperada em 1/3 pela incidência da majorante do repouso noturno. Privilégio previsto no parágrafo 2º, do CP, art. 155 reconhecido na origem. Pena privativa de liberdade substituída por 10 (dez) dias-multa. Concurso material de crimes que resultou na soma das penas. Regime aberto fixado para cumprimento da pena corporal. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, pela natureza do delito (cometido com grave ameaça contra a pessoa). Recurso parcialmente provido